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Justiça Federal indefere pedido de liminar relativo à anulação do concurso para cargos técnico-administrativos realizado em 2008 pela UFSCar

O Juiz da 1ª Vara Federal de São Carlos indeferiu no dia 13 de junho os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (liminares) feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001944-44.2016.4.03.6115, que tem como objeto a anulação de concurso para provimento de vagas de técnico-administrativos realizado em 2008 pela UFSCar e a consequente exoneração de profissionais cujo vínculo com a Instituição decorre daquele concurso.

Neste momento, a defesa foi realizada exclusivamente pela Procuradoria Federal junto à UFSCar (PF), já que o conjunto de 55 servidoras e servidores envolvido na Ação não foi instado pela Justiça Federal a se manifestar nesta etapa. Na manifestação da Procuradoria, alguns dos argumentos utilizados dizem respeito a aspectos processuais, como, por exemplo, o fato da antecipação dos efeitos esgotar completamente o objeto da Ação, o que é proibido na legislação. Além disso, a Universidade, por meio da PF, manifestou seu estranhamento diante da alegação de urgência por parte do MPF, uma vez que a Ação está sendo apresentada oito anos após a realização do concurso, o que, inclusive, caracterizaria a sua prescrição, como também registrado na manifestação da UFSCar.

A manifestação da Universidade também destaca as consequências para as pessoas envolvidas, não exclusivamente financeiras, mas também emocionais e nas suas carreiras profissionais, registrando inclusive o impacto sobre as famílias. Além disso, destaca o impacto sobre a própria Instituição e os serviços que ela presta, caso deixasse de contar com a colaboração de mais de meia centena de profissionais. Por fim, a PF também registra os aprimoramentos que foram feitos nos processos de realização de concursos desde 2008, inclusive para adequação a novas legislações.

Frente a todos esses argumentos, dentre outros, a Procuradoria conclui alegando que as solicitações de medidas antecipatórias feitas são desprovidas de pertinência, razoabilidade, juridicidade e, até mesmo, bom senso. “O indeferimento dos pedidos de liminar veio confirmar nossas expectativas e a extrema confiança de que teremos sucesso em todas as etapas de defesa da Universidade e das pessoas envolvidas, como já havíamos declarado na reunião realizada em maio com as servidoras e os servidores. Nesta etapa, apresentamos alguns dos nossos argumentos e, também, decisões anteriores da Justiça em que questionamentos de outros concursos da UFSCar, semelhantes aos atuais, não foram considerados pertinentes. Mas temos ainda vários outros pontos a abordar, trabalhando conjuntamente com a defesa de cada uma das pessoas envolvidas, o que estamos fazendo desde já, seja no diálogo e compartilhamento de informações com a assessoria jurídica do SinTUFSCar, seja com profissionais contratados individualmente”, afirma o Procurador Federal junto à UFSCar Marcelo Antônio Amorim Rodrigues, responsável pela manifestação em defesa da Universidade.

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ProGPe e Procuradoria Federal realizam reunião com o conjunto de pessoas envolvidas em ação do Ministério Público Federal que solicita anulação de concurso realizado em 2008

Na última terça-feira (10/5), a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) e a Procuradoria Federal junto à UFSCar (PF) estiveram reunidas com o conjunto de 55 servidoras e servidores técnico-administrativos envolvidos na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal, a qual pretende obter a anulação de concurso para provimento de vagas de técnico-administrativos realizado em 2008 pela Universidade. O objetivo do encontro foi compartilhar informações sobre detalhes da Ação, sua tramitação e a defesa que, oportunamente,  será apresentada pela UFSCar, visando inclusive tranquilizar as servidoras e os servidores após a divulgação realizada durante o último fim-de-semana pelo próprio MPF e por veículos de imprensa de São Carlos.

Durante a reunião, foram apresentados, inicialmente, esclarecimentos sobre os fatos que levaram o MPF a propor a Ação. Além disso, foi destacado que a propositura da Ação perante a Justiça Federal não implica na anulação do concurso e consequente exoneração das pessoas que, há oito anos, desempenham suas atividades profissionais na Universidade, uma vez que o pedido do MPF ainda será objeto de apreciação pela Justiça, com a possibilidade de defesa tanto por parte da Universidade, quanto individualmente pelas pessoas envolvidas. Nesse sentido, inclusive, a ProGPe e a PF se colocaram à disposição para o compartilhamento de informações e documentos e para o trabalho conjunto com a defesa a ser constituída pelas pessoas, individualmente ou em grupo.

“Nós compreendemos a angústia e a ansiedade das pessoas frente à divulgação repentina da Ação Civil. No entanto, neste momento, é preciso ter tranquilidade para evitar a propagação de boatos que já vem acontecendo e nos concentrarmos na defesa da Instituição e, principalmente, de cada servidora e servidor. Estamos confiantes de que teremos sucesso nessa empreitada e evitaremos os impactos que a anulação do concurso teria na vida de todas essas pessoas e de suas famílias, bem como no funcionamento da Universidade”, registra o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, Mauro Rocha Côrtes.

Durante a reunião, as pessoas presentes apresentaram um conjunto grande de dúvidas relativas às características da Ação e aos próximos passos, que puderam ser sanadas pelas equipes da ProGPe e da PF presentes ao encontro. Na ocasião, foi informado que, de acordo com o que consta no site da Justiça Federal, o Juiz da 1ª Vara Federal de São Carlos determinou que, no prazo de 72 horas, a UFSCar se manifeste em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional apresentado pelo MPF à Justiça Federal, prazo este que se iniciará com a intimação da Universidade por meio de Oficial de Justiça. No entanto, até o fechamento desta matéria, isto ainda não havia acontecido.

Por fim, ficou acertado que será formada uma comissão para a interlocução entre a Administração da UFSCar e o grupo de servidoras e servidores, visando permitir o acompanhamento do andamento da Ação e o compartilhamento de informações e documentos.

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Em reunião com a ADUFSCar, Reitoria e Procuradoria Federal acertam encaminhamentos relativos à ação judicial dos 3,17% de reajuste

Na última sexta-feira (21/8), o Reitor da UFSCar, Targino de Araújo Filho, reuniu-se com a Diretoria da Associação de Docentes da UFSCar (ADUFSCar) e um conjunto de cerca de 40 servidores docentes para esclarecimentos e encaminhamento das questões relativas ao cálculo do valor devido a cada docente beneficiado pela ação judicial referente à complementação de 3,17% do reajuste concedido pelo Governo Federal em 1995 (frente à Lei nº 8.880/94), complementação esta decorrente da diferença entre o índice de reajuste efetivamente aplicado e o legalmente devido. Também participaram da reunião os procuradores Patrícia Ruy Vieira (Procuradora Geral) e Marcelo Antônio Amorim Rodrigues, da Procuradoria Federal junto à UFSCar (PF), e o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, Mauro Rocha Côrtes.

Durante a reunião, foi recuperado o histórico do diálogo entre a ADUFSCar e a PF, iniciado em março deste ano, quando a Associação, a Procuradoria e a Reitoria conversaram pela primeira vez sobre os cálculos dos valores devidos a cada um dos 615 servidores incluídos na ação judicial. Na ocasião, a PF se colocou à disposição para mediar o diálogo entre a ADUFSCar e o Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Preto, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e incumbido da verificação de cálculos apresentados em ações judiciais das quais façam parte a União Federal, suas autarquias e fundações.

O objetivo dessa mediação era buscar uma solução consensual que evitasse a contraposição, pela PF, aos valores apresentados em Juízo pela ADUFSCar e, assim, mais rapidamente fosse encaminhado o precatório que permitirá o pagamento dos valores devidos. No entanto, no decorrer desse processo, foi identificada discrepância entre o índice de correção monetária aplicado pela ADUFSCar (com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) e aquele expressamente preconizado pela Procuradoria-Geral Federal/AGU (com base na Taxa Referencial de Juros – TR).

Como a última comunicação enviada pela PF à ADUFSCar, em julho deste ano, ainda não havia sido respondida, apenas durante a reunião os procuradores foram informados de que a Associação já apresentou à Justiça os cálculos elaborados com base no IPCA. “Por parte da Procuradoria, não há qualquer intenção de colocar obstáculos ao pagamento ágil dos valores devidos, mas estamos impedidos de aceitar cálculos que se opõem frontalmente aos parâmetros que já foram expressamente indicados pela AGU, à qual estamos subordinados”, afirmou a Procuradora Geral da UFSCar. Assim, a partir da reunião, foi acordado que a PF e a ADUFSCar retomarão o trabalho conjunto para verificação das diferenças entre os valores calculados com base nos diferentes índices e da necessidade de outros ajustes a serem realizados, com vistas a subsidiar a reflexão sobre a possibilidade de serem apresentados, em Juízo, valores que se compatibilizem com os parâmetros determinados pela AGU e, sendo assim, que permitam o pagamento mais rápido aos beneficiados pela ação.

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Site da Procuradoria Federal junto à UFSCar reúne informações sobre assuntos jurídicos e disponibiliza formulário de consulta informal

pfA Procuradoria Federal junto à UFSCar – órgão da Advocacia Geral da União (AGU) que atua junto à Universidade prestando consultoria e assessoramento jurídicos na defesa judicial e extrajudicial da Instituição – acaba de colocar no ar um site que disponibiliza informações relevantes referente à sua área de atuação.

O objetivo do site é disponibilizar para a comunidade universitária um conjunto de normas, orientações, procedimentos e outras informações de natureza jurídica, consideradas importantes para o dia a dia na Universidade. No site, também está disponível o formulário para consulta informal, que deve ser obrigatoriamente preenchido por qualquer pessoa que deseje agendar reunião com os procuradores lotados na unidade. A partir do preenchimento e envio do formulário, que pode ser feito pelo e-mail secpj@ufscar.br ou pessoalmente na sala da Procuradoria Federal – localizada no edifício da Reitoria –, é agendada reunião com um dos procuradores. No link “Perguntas Frequentes”, os integrantes da comunidade também podem sanar algumas dúvidas básicas, sem a necessidade de acionar a Procuradoria Federal, além de ter mais informações sobre os assuntos que são de responsabilidade da unidade.

A página é constantemente atualizada pela equipe da Procuradoria Federal, que está compilando documentos úteis para consulta da comunidade. Estarão disponíveis nas próximas semanas diversos materiais referentes às áreas afetas à administração pública e às instituições universitárias, tais como licitações, contratos, convênios, gestão de pessoas, regime disciplinar, além das matérias finalísticas, ou seja, ensino, pesquisa, e extensão.

Visite o site da Procuradoria Federal junto à UFSCar e consulte as informações disponíveis através do link www.procuradoriafederal.ufscar.br.

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Grupo de trabalho para aproximação entre a Procuradoria-Geral Federal e as universidades federais inicia atividades

Aconteceu no dia 15 de abril a primeira reunião do grupo de trabalho formado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF, vinculada à Advocacia-Geral da União), cujo objetivo é debater as demandas jurídicas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e, principalmente, intensificar o diálogo para que seja possível alinhar entendimentos e, assim, otimizar o assessoramento às IFES em matérias de gestão de pessoas e de assuntos que envolvam licitações, contratos e convênios.

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFSCar e Presidente do Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas, Mauro Rocha Côrtes, esteve presente à reunião, da qual participaram, juntamente aos dirigentes das IFES – reitores e pró-reitores –, 14 procuradores federais. No encontro, os representantes da Andifes listaram as principais questões relacionadas à aplicação da legislação em matérias que afetam a atividade universitária. No dia 23 de abril, o Reitor da UFSCar e Presidente da Andifes, Targino de Araújo Filho, reuniu-se com o Procurador-Geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, ocasião em que entregou documento formalizando as questões a serem trabalhadas na continuidade do diálogo com a PGF. Além disso, ficou decidido que o grupo de trabalho deverá ser oficializado, com a inclusão também das Consultorias Jurídicas junto aos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Pauta

A pauta entregue ao Procurador-Geral Federal está organizada em 15 tópicos relacionados à área de gestão de pessoas e 4 relacionados a licitações, contratos e convênios.

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