Tag Archives: PEC 241

Moção do Conselho Universitário da UFSCar em repúdio à PEC 241 e em defesa da Educação e das universidades públicas

O Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em sua 222ª Reunião Ordinária, deliberou pela publicação de moção contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que transita no Congresso Nacional, tendo sido aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em 24 de outubro.

O Conselho manifesta repúdio à medida que pretende congelar investimentos em Educação, Saúde e outras políticas sociais por 20 anos, institucionalizando um ajuste fiscal permanente que retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas e, sobretudo, representa um grande perigo para a educação pública, gratuita e de qualidade, bem como para o direito de toda cidadã e todo cidadão ao acesso integral, universal e gratuito a serviços de Saúde.

A expansão e a democratização do Sistema Federal de Educação Superior brasileiro na última década, bem como o desenvolvimento recente da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em nosso país mostraram serem falsas as afirmativas de que nunca haverá recursos suficientes para esses investimentos públicos. Não haverá esses recursos se a prioridade for outra, como é o caso na PEC 241, que congela os gastos com Educação e Saúde mas não aqueles destinados ao pagamento da dívida pública. Há uma escolha envolvida na adoção de tal medida, e o Conselho Universitário da UFSCar não apenas manifesta-se radicalmente contrário a essa escolha, mas também expressa sua escolha inegociável pela defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade. O ConsUni também informa, nesta oportunidade, que criou, em sua 223ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro, comitê permanente de monitoramento e enfrentamento dos riscos atualmente apresentados às universidades federais em particular e às políticas sociais em geral, dentre os quais destacam-se neste momento também o PLC 257 – de renegociação das dívidas dos Estados com a União – e, muito especialmente, a MP 746, de reforma do Ensino Médio.

São Carlos, 26 de outubro de 2016.

Prof. Dr. Targino de Araújo Filho

Presidente do Conselho Universitário

Comentários desativados em Moção do Conselho Universitário da UFSCar em repúdio à PEC 241 e em defesa da Educação e das universidades públicas

Filed under Conselhos