Nota da Reitoria: Esclarecimentos sobre a determinação judicial de funcionamento da BCo e do RU

Em 25 de agosto do ano passado, Nota da Reitoria foi publicada com o objetivo de refutar informações inverídicas sobre a determinação da Justiça Federal de que, no contexto de greve vivido naquele momento, o Restaurante Universitário e a Biblioteca Comunitária do Campus São Carlos retomassem seu funcionamento em até 72 horas, sob pena de aplicação de multa à Universidade e ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da UFSCar (SinTUFSCar). É lamentável que, pouco mais de um ano depois, tenhamos de voltar a nos dirigir à comunidade universitária para prestar exatamente os mesmos esclarecimentos, frente a comunicado publicado pela Diretoria do SinTUFSCar no dia 1º de novembro, que afirma que a Reitoria “judicializa novamente a greve dos servidores técnico-administrativos” e, assim, “se coloca ao lado daqueles que são favoráveis à aprovação da PEC 241 […]”.

Porém, é com tranquilidade e senso de responsabilidade que voltamos a nos pronunciar, já que, neste cenário de tamanha instabilidade e riscos à Universidade pública e gratuita, é nosso dever buscar evitar que acusações infundadas e com objetivos estranhos aos interesses da Instituição venham dificultar ainda mais a resistência a esses ataques. Esclarecemos, inicialmente, que a notificação da Justiça Federal para que seja garantida a permanência em atividade de, no mínimo, 30% dos servidores de cada cargo vinculado ao serviço da Biblioteca Comunitária se dá no âmbito do mesmo processo de 2015, qual seja, o processo nº 0001964-69.2015.403.6115. Lembramos, como registrado na já referida nota de esclarecimento publicada há 14 meses, que tal processo decorre de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal a partir de manifestações de estudantes de graduação da UFSCar, primeiro individualmente e, depois, por meio de abaixo-assinado reivindicando o funcionamento da BCo e do RU. Ou seja, a Administração da UFSCar nunca foi autora nesse processo, no qual inclusive consta como ré, sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil caso não garanta o funcionamento desses serviços. Assim, foi nessa condição, de vigência da determinação de aplicação de multa a ser paga com recursos públicos, que a Administração Superior informou à Justiça Federal sua impossibilidade de garantir a efetividade da determinação judicial sem a fixação de contingente mínimo necessário ao oferecimento dos serviços.

Quanto à PEC 241 – agora PEC 55 –, é público e notório nosso posicionamento firme ao lado dos que a combatem e, mais do que isso, lutam para conferir visibilidade às consequências dramáticas e provavelmente irremediáveis que sua aprovação trará à Educação, à Saúde, às Ciência, Tecnologia e Inovação e, em suma, à perspectiva de soberania de nosso país. Fazemos isso em todos os espaços e papéis que nos cabem enquanto dirigentes universitários, esperando que esses esforços possam se somar à luta das entidades representativas de todas as categorias que compõem não apenas a comunidade universitária, mas a sociedade brasileira preocupada e comprometida com o futuro do País e das próximas gerações. Desse lugar, lamentamos profundamente que movimentos como o referido comunicado da Diretoria do SinTUFSCar – estes sim avessos ao processo de diálogo – interponham-se a essa resistência que precisa ser coletiva para que tenha chances de alcançar os resultados pretendidos.

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