Grupo de trabalho para aproximação entre a Procuradoria-Geral Federal e as universidades federais inicia atividades

Aconteceu no dia 15 de abril a primeira reunião do grupo de trabalho formado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF, vinculada à Advocacia-Geral da União), cujo objetivo é debater as demandas jurídicas das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e, principalmente, intensificar o diálogo para que seja possível alinhar entendimentos e, assim, otimizar o assessoramento às IFES em matérias de gestão de pessoas e de assuntos que envolvam licitações, contratos e convênios.

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFSCar e Presidente do Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas, Mauro Rocha Côrtes, esteve presente à reunião, da qual participaram, juntamente aos dirigentes das IFES – reitores e pró-reitores –, 14 procuradores federais. No encontro, os representantes da Andifes listaram as principais questões relacionadas à aplicação da legislação em matérias que afetam a atividade universitária. No dia 23 de abril, o Reitor da UFSCar e Presidente da Andifes, Targino de Araújo Filho, reuniu-se com o Procurador-Geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, ocasião em que entregou documento formalizando as questões a serem trabalhadas na continuidade do diálogo com a PGF. Além disso, ficou decidido que o grupo de trabalho deverá ser oficializado, com a inclusão também das Consultorias Jurídicas junto aos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Pauta

A pauta entregue ao Procurador-Geral Federal está organizada em 15 tópicos relacionados à área de gestão de pessoas e 4 relacionados a licitações, contratos e convênios.

No que diz respeito à gestão de pessoas, um dos tópicos relaciona uma série de dúvidas sobre a concessão do incentivo à qualificação a servidores técnico-administrativos, como, por exemplo, se o servidor cujo cargo tem como requisito para ingresso o Ensino Médio faz jus ao incentivo por Curso Técnico, ou como proceder em relação à possibilidade de uso de um segundo curso de especialização para concessão do incentivo quando o cargo já exige a especialização, dentre outras. Outro ponto incluído diz respeito ao questionamento da adequação à realidade das IFES da Orientação Normativa nº 6, do MPOG, que trata da concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade. Os demais tópicos abordam temas relacionados ao aproveitamento de concursos públicos entre as IFES, dentre outros pontos relativos à realização de concursos; ao processo de promoção e progressão na carreira docente, bem como a pontos relacionados à aposentadoria docente e de servidores técnico-administrativos, com destaque à aposentadoria especial; à condução de processos administrativos; ao limite de 60 horas para que seja considerada compatibilidade de horários no caso da acumulação de cargos; dentre outros.

Já a pauta sobre licitações, contratos e convênios inclui tópicos relacionados ao questionamento da obrigatoriedade de abertura de processo administrativo único para todos os passos relativos a uma contratação pública; a dúvidas sobre a aplicação, junto a empresas, da penalidade de impedimento de contratação com a administração pública; ao uso de critérios de sustentabilidade nas compras públicas; dentre outros. A questão das fundações de apoio é desdobrada em inúmeros pontos dessa pauta, que dizem respeito, por exemplo, a dúvidas em relação ao entendimento do Decreto 8.241/13, que regulamenta as aquisições e contratações por parte das fundações, bem como do Decreto 8.244/2014, que trata das transferências de recursos da União às fundações, dentre outras alterações recentes na legislação que rege a relação entre as universidades federais e suas fundações de apoio.

Além da continuidade da discussão dessa pauta, também ficou acordado, na reunião entre o Presidente da Andifes e o Procurador-Geral Federal, que deverão ser identificados temas e programados cursos de capacitação para os servidores das IFES, sendo que uma primeira oferta já está prevista para junho, voltada à capacitação para participação em comissões de processos administrativos disciplinares. Outras ações acordadas foram a ampla divulgação das posições da PGF sobre os temas elencados na pauta de debates, bem como a sistematização e também ampla divulgação das súmulas da Procuradoria e de decisões judiciais sobre temas de interesse das universidades e de suas comunidades.

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