Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas conclui documentos sobre aposentadorias especiais e racionalização de cargos técnico-administrativos

O Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas (Forgepe), vinculado à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), esteve reunido extraordinariamente no último dia 14, ocasião em que concluiu o debate e aprovou documentos relativos a dois temas de extrema relevância na área: o direito à aposentadoria especial e a racionalização de cargos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

A questão relativa às aposentadorias especiais origina-se – como registrado no documento do Forgepe, que traça um histórico do problema – em 1998, quando uma emenda à Constituição Federal criou a possibilidade de adoção de critérios diferenciados na contagem de tempo para a aposentadoria de servidores que tenham exercido, em algum momento de sua vida profissional, atividades em condições prejudiciais à Saúde ou à integridade física. A Emenda também previa que tais critérios fossem regulamentados em legislação complementar, o que até hoje não aconteceu.

Desde 2007, no entanto, as aposentadorias especiais vinham sendo concedidas com base na orientação normativa nº 7 da então Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, a partir de 2010, também na ON nº 10, dentre outras normas. Porém, em dezembro de 2013, a agora denominada Secretaria de Gestão Pública (Segep) do MPOG publicou as orientações normativas nº 15 e nº 16, que alteram os procedimentos e determinações das ON nº 7 e nº 10 e, mais importante, determinam a revisão das aposentadorias já concedidas com base naquelas orientações. Com isso, servidores já aposentados teriam de voltar à ativa – em vagas inexistentes, já que já ocupadas por novos servidores – e devolver proventos, o que vem sendo questionado veementemente pelas unidades de gestão de pessoas das IFES, o Forgepe e a Andifes, dentre outros órgãos e instituições.

Agora, o documento do Forgepe, além de traçar um histórico da questão, apresenta fatos e argumentos que sustentam a solicitação de que a revisão das aposentadorias já concedidas não se efetive, bem como a demanda pela regulamentação do artigo constitucional que trata da aposentadoria especial, para que a insegurança jurídica em relação ao tema seja equacionada definitivamente. O documento será entregue à Presidência da Andifes, atualmente exercida pelo Reitor da UFSCar, Targino de Araújo Filho, de modo a apoiar e subsidiar a Associação em suas negociações junto ao MPOG e outras instâncias.

Racionalização de cargos

O segundo documento aprovado pelo Forgepe trata da racionalização de cargos no âmbito do PCCTAE, a partir de uma análise da proposta apresentada por um grupo de trabalho composto por representantes do Governo Federal, da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

O processo de racionalização de cargos visa adequar a estrutura de cargos existente no PCCTAE aos desafios e às atividades efetivamente desenvolvidas e/ou demandadas pelas instituições de Ensino Superior na atualidade. No documento do Forgepe, além das contribuições referentes à proposta já apresentada, o Fórum apresenta duas novas propostas: de criação de um cargo genérico que permita a adequação do quadro de pessoal às necessidades de cada instituição e de inclusão do campo “Competências Pessoais” na descrição dos cargos. Tais contribuições do Forgepe deverão agora subsidiar a Andifes no diálogo no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira, vinculada ao Ministério da Educação e composta por representantes do Governo, dos dirigentes das IFES (via Andifes e Conif – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) e das entidades sindicais (via Fasubra e Sinasefe).

A justificativa de criação do cargo genérico de Técnico-Administrativo em Educação, com classificação nos níveis C, D e E (Fundamental, Médio e Superior), é que as IFES possam decidir com mais autonomia e agilidade, considerando suas necessidades e especificidades. Assim, por exemplo, com a aposentadoria de um Técnico-Administrativo em Educação – Nível E – Área: Pedagogia, a vaga poderia ser preenchida em qualquer outra área, a critério da instituição, desde que mantido o nível de classificação. Já em relação à inclusão de competências pessoais na descrição dos cargos, além das competências técnicas, procedimentais e cognitivas já previstas, a relevância é amparada na necessidade de se considerar demandas, exigências e competências emocionais no desempenho das atividades dos diferentes servidores. Para a inclusão, a proposta é que se considerem as competências já previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que prevê para o cargo de “Agentes, assistentes e auxiliares administrativos”, por exemplo, as seguintes competências pessoais: demonstrar iniciativa, trabalhar em equipe, demonstrar flexibilidade, demonstrar capacidade de adaptação de linguagem e demonstrar capacidade de negociação, dentre outras.

“A conclusão desses dois documentos é um marco na atuação do Fórum, criado há menos de um ano, já que, além da relevância dos temas tratados, ilustram como se concretizam os principais objetivos estabelecidos para o Forgepe, especialmente o de constituir um espaço para reflexão e proposição de políticas institucionais para a área de gestão de pessoas, bem como para interlocução institucional com ministérios e outras instâncias do Governo Federal e com o Congresso Nacional”, avalia Mauro Rocha Côrtes, Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFSCar e Presidente do Forgepe na gestão 2014-2016.

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